min. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. CERCEAMENTO DE DEFESA. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmulas 201 a 300. 10. Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 551. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 29/04/2015 19h00 - Atualizado há. Súmula 11/STJ A presença. 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao fi nanciamento não são considerados no cálculo do ICMS. 2021 a 26. * Súmula 237 do STF. Súmula 237/STF O usucapião pode ser argüído em defesa. 16), esse texto, ao ser aplicado, estará sujeito a novos contextos, nem sempre previstos no momento em que a decisão do STF é. 3. Relator(a): MIN. Súmula 431-STJ. 13 - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. 244 Súmula Vinculante 45, p. " Publicado o acórdão no DJE em 07/12/2007. Cármen Lúcia, P, j. ). SÚMULA 42. 2. Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. [ Rcl 31. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos. 150, de 20-4-1934. 2. Súmula 340/STF Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Súmulas. ]Súmula 442, STF: Súmula 237, STF: A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da A usucapião pode ser arguida em defesa. SÚMULA 44. Redação Oficial O usucapião pode ser argüído em defesa. • Atualmente, a proibição da usucapião de. 1 - Não há se falar em violação aos arts. 9-8-2011, DJE 172 de 8-9-2011. No mesmo sentido, Luiz Paulo Vieira de Carvalho opina: "em nosso sentir, as ações de petição de herança são imprescritíveis, podendo o réu alegar em sede de defesa apenas a exceção de usucapião (Súmula 237 do STF), que atualmente tem como prazo máximo 15 anos (na usucapião extraordinária sem posse social, art. 859. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 33, § 4º, da Lei 11. - Nos termos do Enunciado nº 237 da Súmula do STF, é possível o reconhecimento da usucapião em sede de defesa. 113. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. *. [ HC 103. SÚMULA N. Súmula 11-STJ: A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. - É patente o cerceamento de defesa, diante da falta de. 209 RG, rel. Súmula Vinculante 13 e não exaurimento das possibilidades de nepotismo Ao editar a Súmula Vinculante 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático. De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. , ação reivindicatória, divisória, demarcatória, imissão de posse, entre outras, conforme se nota pela Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, a qual não restringiu a nenhuma ação específica: Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. CERCEAMENTO DEFESA. Súmula nº 201 do TST. Data de Aprovação. 494/1997 pelo art. Súmula nº 152 do TST. Denúncia. No entanto utilizar a usucapião como tese de defesa “tem o objetivo de apenas afastar a pretensão autoral, não permitindo a declaração da propriedade à parte ré, o. Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. 969, de 1981, ainda que haja interesse de órgão federal (cf. O ápice. STF - Súmula 237. II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 480, rel. Caso em que corretamente se entendeu que "Os fundamentos jurídicos da resposta é que têm relevância jurídico-legal. ) Como mencionado, foram dois os fundamentos sufi cientes do acórdão. 3. Súmula 70-STF. min. Contudo, há a possibilidade de que o réu de eventual demanda possessória ou petitória suscite a usucapião em peça defensiva, conforme súmula 237, do Supremo Tribunal Federal, não apenas se defendendo, mas também atacando, “comprovando que preenche os requisitos de determinada modalidade de usucapião” (MONTENEGRO FILHO, 2017, p. Possibilidade de argüição em defesa. 2. , SÚMULA 237 DO STF. - É patente o cerceamento de defesa, diante da falta de análise da tese de A leitura isolada do decreto e da súmula do STF tem levado à repetição do (quase) mantra de que o anatocismo seria integralmente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo autorizada. Súmula 209, STF: O salário produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. /. SÚMULA 606. (súmula 237, STF + art. Apossamento clandestino originário superado pela ocupação duradoura e aparente dos réus e inexistência de vigilância, cuidados ou oposição do autor. [Tese definida no RE 563. 5º, II, da Lei 12. 30 – Súmula 391 do. 633 A Lei n. Possibilidade de arguição em defesa. Direito Penal. Súmula 731-STF: Para fim de competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. Súmula 255, STF: Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da. Súmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioFurto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas. GRATIFICAÇÃO. Quentes >. 201. Step by step directions for your drive or walk. 237/1. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Fonte de Publicação. Crime de imprensa. Deivison Roosevelt do Couto. SÚMULA 418 237 SÚMULA 452 256 SÚMULA 486 275. 923 do Código de Processo Civil impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório. Logo, estando o casal separado de fato, é possível iniciar a contagem do prazo para a prescrição aquisitiva do. D). O Buscador Dizer o Direito foi desenvolvido para que você encontre, de forma simples, rápida e direta, os julgados divulgados nos Informativos do STF e do STJ, separados por assunto e com comentários. 11. ) Silvio de Salvo Venosa adverte que "somente se traz à baila a súmula se ambos os contendores discutirem a posse com base no domínio, ou se a prova do fato da posse for de tal modo confusa que, levadas as partes a discutir o domínio, se decide a. 908 AgR, rel. 3. REQUERIDO BOA-FÉ. 12. por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atosSTF retoma julgamento sobre projeção de acordos coletivos de trabalho. AUSÊNCIA ANÁLISE. II. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas) Origem: STF. Divulgação. 7 ÷ 1. Súmula 340-STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Sob relatoria do ministro Luiz Fux, o plenário virtual do STF discute a necessidade de revisão ou de cancelamento da súmula vinculante 9, em razão de alteração na LEP - Lei de Execução Penal - que permite ao magistrado revogar até 1/3 do tempo remido da pena, nos casos de prática de falta grave, reiniciando a contagem a partir da data da infração. quanto à interpretação da Súmula 713 do STF, é o objetivo do presente trabalho. 2009. 1. Súmula 237/STF O usucapião pode ser argüído em defesa. Súmula 521 O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Não há dúvida ser inadmissível reabrir a instrução probatória por ocasião do julgamento do recurso extraordinário. 015/1973, o qual dispõe que, "sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel. Informativo STF. Súmula 580. O que diz a Súmula 611 do STF? Compete ao Juízo da Execução Penal unificar as penas, nos termos da Súmula 611/STF (“Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”). Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Secretaria de Documentação . No entanto, a doutrina de Pontes de Miranda esclarece ser possível a exceptio dominii nos casos em. 201. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a. 5. Agravo regimental não provido. 2200) Enunciado 624/FPPC - Gratuidade da justiça e sua impugnação. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. 13-11-2012, DJE 237 de 3-12-2012. O defeito identifi cado no ataque ao segundo fundamento equivale a afi rmar a inexistência de ataque. No mesmo sentido, Luiz Paulo Vieira de Carvalho opina: "em nosso sentir, as ações de petição de herança são imprescritíveis, podendo o réu alegar em sede de defesa apenas a exceção de usucapião (Súmula 237 do STF), que atualmente tem como prazo máximo 15 anos (na usucapião extraordinária sem posse social, art. ARE 1170498. D). Súmula 662 do STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. 237-243 (e-STJ), a qual afastou a alegação de violação aos arts. Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Por isso, oferece download gratuito de suas obras, além de versões impressas por valor acessível, que cobre apenas os custos de impressão. 11/2003. 2. 3. 16), esse texto, ao ser aplicado, estará sujeito a novos contextos, nem sempre previstos no momento em que a decisão do STF é. CPC Organizadores. SÚMULA DO STF. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. O julgamento do tema 796 pelo STF e a sua inaplicabilidade às chamadas holdings rurais. Súmula 28, STF: O estabelecimento bancário é responsável. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmulas. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Admissibilidade da exceção de usucapião sustentada pelos réus, como defesa, para sua manutenção na posse do imóvel. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, como se sabe, trata-se única e tão somente de. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. Marco Aurélio, 1ª T, j. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. Súmula n. 334, "caput"), de tal modo que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia,não tem o condão de extinguir a. 17. Comentário: Uma das principais súmulas para direito do trabalho. . 764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. Súmulas 401 a 500. STJ no sentido da citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não ser hábil à interrupção da prescrição aquisitiva. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Aplicam-se as regras do CC quanto à impedimento, suspensão e interrupção da prescrição. 10/2023. REsp 396. 644/RN REsp 495. " De acordo com o escólio de Benedito Silvério Ribeiro [17]: "O reconhecimento em defesa da prescrição aquisitiva não dispensa a utilização do. 3. 180. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 214; CC, art. 257/2001, regularizando respectivamente, a usucapião especial rural e urbana, determinando a Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. " e Art. A Súmula 237 do STF (que admite a alegação de usucapião como matéria de defesa) aplica-se às ações petitórias, que versam sobre o domínio, e não às possessórias,. 9853. 1 - Consideram-se fora do comércio os bens naturalmente indisponíveis. cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos. 29 – Súmula 386 do STF. 225/STF. 181, 2. 2. Súmula 728. The city has a population of 91,867, and. Por oportuno, note-se também a advertência contida no Estatuto da Cidade: Art. O STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 445/STF, fixou a tese no sentido de que "[e]m atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada. 197, I, do CC. SÚMULA 23. Supremo Tribunal Federal (STF). 105-113). Súmula 237 O usucapião pode ser argüido em defesa. Contestação Ação reivindicatória Ação de usucapião ordinário Usucapião de imóvel Fase postulatória Direito civil Exceção de usucapião Stf súmula 237 Estatuto da cidade Lei 6969/81 Cc art 1238 Boa-fé Cc art 1241 Animus domini Cc art 1242 Cc art 198 inc i Justo título Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. Mais do que isso, a Turma placitou óptica do Tribunal de Justiça sobre a inviabilidade de ter-se o reconhecimento tácito da paternidade, menosprezando a norma do artigo 363, inciso III, do Código Civil, reveladora da possibilidade de os filhos ilegítimos intentarem ação de investigação para reconhecimento da filiação "se existir. 9000. 7. Súmula 237-STF: O usucapião pode ser arguido em defesa. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que, se houver previsão de vacância do cargo em lei local, os servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não têm o direito de serem reintegrados no mesmo cargo. Súmula 237 Súmula 238 Súmula 239. STJ Súmula nº 237. (24/09/2003). 055/74, que não foi revogado pela Lei 8. 3. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. Arrematei a decisão agravada afi rmando: (. 016/2009 - não conhecimento. 446. Telefone: +55 61 3217-3000. Súmula Vinculante. 4. Júri: quesitos da legítima defesa: excesso culposo ou doloso: acolhido o entendimento de que, negada a moderação da defesa, se deve indagar ao Júri tanto do excesso doloso quanto do excesso culposo, a orientação da Súmula 162 tenderia a indicar a precedência do quesito referente à qualificação culposa do excesso, mais favorável. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 9853. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969,. Joaquim Barbosa, voto do min. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Referência: Decreto-Lei n. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula nº 356/STF. . Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Contudo, o agravante, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento referente à incidência da Súmula 279 do STF, o que atrai a aplicação da Súmula 287 desta Corte. 102, § 1°, da Lei 8. Comece já . Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hReconhecimento da natureza infraconstitucional da Súmula 230 do STF (. Data de Aprovação. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988. Encargos decorrentes de fi nanciamento. Pior do que isso, o STF não poderia manter o entendimento mesmo diante da emergência de um novo diploma privado que, sem deixar dúvidas, revogou os artigos que lhe davam fundamento (arts. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Súmula 662 do STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. ) Subsiste, porém, ainda, a alegação de dissídio com a Súmula 230, fundamento pelo qual foi o recurso extraordinário admitido na origem. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 254, STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Regulation, BC Reg 237/99 ° Current version: as posted on Feb 16, 2009 Link to the latest version: Stable link to this version: Citation to. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Nº 237 STF SÚMULA 237 - O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. . A Livraria do Supremo é uma instituição social. Observação Para informações adicionais, clique aqui. 835 do Código Civil. A decisão proferida no último dia 15 pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1909196/SP, relatora ministra Nancy. min. Súmula: 254. Ministros também votaram no sentido de aguardar o julgamento das propostas de súmula vinculante 60 e 64 para que se delibere quanto à oportunidade da. 23 – Súmula 340 do STF. 25, do CP e ao. Provas orais consistentes. 1. (Informativo n. SÚMULA 237 DO STF. 26 – Súmula 381 do STF. Súmula 147-STF. Da decisão de Tribunal Regional do Traba l ho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. "Bem-vindo ao canal oficial do renomado Professor Júlio César Sanchez, dedicado especialmente ao público jurídico! Aqui, você encontrará conteúdos exclusivos. 9. Maria Cristina Petcov . do citado art. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Súmula 350: O ICMS NÃO INCIDE SOBRE O SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. Celso de Mello, DJ. . 6. Comece já . 4000. Ministro Barros Monteiro (Relator): A ação de usucapião especial será processada e julgada no forum rei sitae, consoante reza o art. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. monocrática, j. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. 1. 18 – Súmula 226 do STF. Súmulas. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 674/CE REsp 585. Súmula Vinculante 37. [ MS 24. 969/81 e da Lei nº 10. Dentre algumas hipóteses, pode ser alegada a usucapião, conforme prevê a Súmula 237 do STF e para que isso ocorra, os requisitos da usucapião também serão observados. 2000 p. 23, II e art. 237 Súmula Vinculante 44, p. Encontrando-se os autos nesta Corte, é de se. ] Cumpre mencionar que, em 16-3. Dias Toffoli, 1ª T, j. 252 Súmula Vinculante 47, p. Súmula n. Quer dizer. possibilidade. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Ocorre em ações reivindicatórias. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 4. Aplicação das Súmulas no STF. . 28 – Súmula 383 do STF. 623. SÚMULA 237 _____ 43 SÚMULA 238 _____ 43 SÚMULA. Súmula 237-STF. 18 – Súmula 226 do STF. 1º-12-2009, DJE 237 de 18-12-2009. Por apenas R$ 147,00/ano você tem acesso a todo o nosso acervo de julgados comentados. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. 1994 – DJ 1º. Instrução Normativa MPS/SPPS 1, de 22/7/2010Súmula nº 151 do TST. O usucapião pode ser argüido em defesa. 756/1998. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 257/01 autorizam seu registro. - COAD - SÚMULA 237-Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Get step-by-step walking or driving directions to your destination. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de restituição ou compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a. 480, rel. FLSV. Nº 237 STF SÚMULA 237 - O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. SÚMULA 419 238 SÚMULA 453 256 SÚMULA 487 276. Processo relacionado a tema para devolução. APn 4-SP. Súmula 254, STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 1 A estipulação de obrigações acessórias (art. 23/06/2021 16h47 - Atualizado há. SÚMULA DO STF. Súmula: 31: Órgão Julgador: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 27-10-2005, DJE 47 de 29-6-2007, republicação. Súmula Vinculante 59. 221/SP: PU n. .